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Portal da Transparência

Bem-vindo ao centralizador de acessos públicos. Aqui você encontra de forma rápida e organizada todos os links para sistemas externos, painéis e documentos oficiais da Câmara.

Radar da Transparência Pública
Acessos Mais Procurados
11.1 Balanço Geral 12.1 SIC 14.1 Ouvidoria 20.1 Vereadores 6.1 Relação Nominal de Servidores 8.1 Licitações 9.1 Contratos 20.2 Legislação Municipal 6.2 Remuneração Nominal de Servidores 20.4 Pauta das Sessões Plenárias 2.9 Radar da Transparência 3.1 Receitas 4.1 Despesas 20.9 Transmissão das Sessões e Audiências Públicas

Informações Institucionais

Externo

2.1 Estrutura Organizacional

Responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.

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2.2 Competências e/ou atribuições da Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão colegiado de direção da Câmara, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 2 anos. Cabe a ela dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Casa.

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2.3 Integrantes da Mesa Diretora

A Mesa Diretora é composta por quatro membros eleitos pelos Vereadores, com mandato de 2 anos (Lei nº 139/2019, art. 15; Regimento Interno, art. 11).

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2.6 Atos Normativos Próprios

Atos normativos próprios são os instrumentos jurídicos editados pelo Poder Legislativo Municipal no exercício de suas competências constitucionais e regimentais. Cada espécie tem finalidade, tramitação e alcance específicos.

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2.7 Perguntas e respostas mais frequentes

Seção institucional destinada a esclarecer dúvidas comuns dos cidadãos sobre o funcionamento, as competências e os serviços da Câmara Municipal, promovendo transparência e participação popular.

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2.8 Redes Sociais

Links de acesso às redes sociais na página principal do site institucional, exemplo: Facebook, WhatsApp, Instagram, Twitter, TikTok.

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2.9 Radar da Transparência

O Radar da Transparência Pública é uma ferramenta de avaliação desenvolvida pela Associação Brasileira das Cortes de Contas dos Municípios (Abracom) em parceria com os Tribunais de Contas, que mensura o grau de cumprimento, pelos órgãos públicos, das obrigações de transparência ativa previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).

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Receitas

Externo

3.1 Receitas

A Receita da Câmara Municipal corresponde ao conjunto de todos os ingressos de recursos financeiros que custeiam o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Diferentemente do Poder Executivo, que arrecada tributos e receitas próprias de forma contínua, a Câmara recebe seus recursos por meio de duodécimos — repasses mensais e regulares feitos pelo Executivo, em datas fixas e previamente programadas, conforme dotação aprovada na Lei Orgânica do Município e nas Leis Orçamentárias Anuais.

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Despesas

Externo

4.1 Despesas

A Despesa Empenhada corresponde ao primeiro estágio da execução da despesa pública (Lei nº 4.320/1964, art. 58). É o ato administrativo pelo qual a autoridade competente reserva dotação orçamentária para o pagamento de uma obrigação a ser cumprida, criando para o ente público o compromisso formal com o fornecedor ou credor.Em outras palavras: o empenho garante que existe verba para honrar determinada despesa, antes mesmo que ela seja liquidada ou paga. É formalizado pela emissão da Nota de Empenho.

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4.2 Despesas por classificação orçamentária?

A Despesa por Classificação Orçamentária corresponde à organização dos gastos da Câmara Municipal segundo a estrutura técnica definida pela Lei nº 4.320/1964 e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP/STN). Essa classificação permite identificar onde, para quê, como e em que os recursos públicos estão sendo aplicados, garantindo padronização e comparabilidade entre os entes da Federação.

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4.3 Consulta de Empenhos — Detalhamento do Credor

A Consulta de Empenhos é a funcionalidade do Portal da Transparência que permite ao cidadão visualizar, de forma detalhada e individualizada, cada compromisso financeiro assumido pela Câmara Municipal. Para cada empenho registrado, devem ser exibidas informações que identifiquem quem recebeu, quanto recebeu, o que foi adquirido e com que fundamento legal.

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Convênios e Transferências

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5.1 Transferências Recebidas

Convênios e outros instrumentos em que a Câmara recebe recursos (LAI Art. 8º, § 1º, II).

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5.2 Transferências Repassadas

Convênios e repasses em que a Câmara envia recursos (LAI Art. 8º, § 1º, II e Decreto 10.540/20).

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5.3 Acordos sem Transferência Financeira

Parcerias, termos de cooperação e acordos que não envolvem repasse de dinheiro (LAI Art. 37 CF).

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Recursos Humanos

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6.1 Relação Nominal de Servidores

Relação nominal de servidores, autoridades e membros do Poder Legislativo Municipal, com nome, cargo/função, lotação, datas de admissão/exoneração/inativação e carga horária — em conformidade com o art. 37 da CF e a Lei nº 12.527/2011 (LAI).

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6.2 Remuneração Nominal de Servidores

Remuneração nominal individualizada de servidores, autoridades e membros do Poder Legislativo Municipal, com nome, cargo e remuneração — em conformidade com o art. 37 da CF, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Tema 483 do STF (ARE 652.777).

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6.3 Padrão Remuneratório

Divulgação das faixas salariais dos cargos e funções conforme legislação vigente.

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6.4 Estagiários

Divulgação nominal dos estudantes em estágio conforme a Lei de Acesso à Informação.

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6.5 Servidores Terceirizados

Relação de trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços a este Órgão.

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6.6 Editais de Concursos Públicos e Processos Seletivos

Nesta seção estão disponíveis as íntegras dos editais de concursos públicos e processos seletivos realizados pela Câmara Municipal de Inhambupe para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, incluindo seus anexos, retificações e cronogramas. A divulgação atende ao princípio constitucional da publicidade (art. 37 da CF/88) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), permitindo ao cidadão consultar livremente as regras, vagas, requisitos e demais condições estabelecidas em cada certame.

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6.7 Resultados e Nomeações de Concursos e Seleções

Lista de aprovados com classificação final e atos de nomeação dos concursos públicos e processos seletivos realizados pela Câmara Municipal.

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Diárias

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7.1 Diárias

Relação das diárias pagas aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal por afastamentos a serviço, contendo nome do beneficiário, cargo, motivo, destino, período e valor total recebido.

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7.2 Tabela de Valores de Diarias

Tabela com os valores vigentes de diárias pagas pela Câmara Municipal a vereadores e servidores em afastamentos a serviço, discriminados por destino (dentro do Estado, fora do Estado e fora do País), conforme legislação local.

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Licitações

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8.1 Licitações

Acesse os editais, atas, resultados e demais documentos dos processos licitatórios realizados pela Câmara Municipal para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

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8.4 Dispensas e Inexigibilidades

Relação das contratações realizadas pela Câmara Municipal por dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a respectiva fundamentação legal, justificativa, objeto, valor e fornecedor contratado.

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8.5 ATAs de Adesão - SRP

Relação das adesões a atas de registro de preços firmadas pela Câmara Municipal — quando esta utiliza, na condição de órgão "carona", atas de registro de preços de outros órgãos públicos para aquisição de bens ou contratação de serviços.

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8.6 Plano de Contratações Anual - PCA

Documento que consolida todas as contratações que a Câmara Municipal pretende realizar no exercício seguinte — incluindo compras, obras, serviços e locações — com a estimativa de valores, prazos e justificativas, em cumprimento à Lei nº 14.133/2021.

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8.7 Licitantes Sancionados

Relação de empresas ou pessoas físicas que sofreram sanções administrativas, como suspensão temporária ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Contratos

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9.1 Contratos

Relação dos contratos celebrados pela Câmara Municipal em ordem sequencial, com identificação do contratado, objeto, valor, vigência e respectivos termos aditivos, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 (LAI) e à Lei nº 14.133/2021.

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9.2 Contratos e Aditivos

Acesso ao inteiro teor (texto completo) dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal e de todos os seus termos aditivos, em formato digital para download e consulta.

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9.3 Fiscais de Contratos

Relação dos servidores designados como fiscais dos contratos administrativos da Câmara Municipal, responsáveis por acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução dos contratos firmados, conforme exige a Lei nº 14.133/2021.

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9.4 Ordem Cronológica de Pagamentos

Relação da ordem cronológica dos pagamentos efetuados pela Câmara Municipal a seus fornecedores e prestadores de serviços, bem como as justificativas das eventuais alterações dessa ordem, em cumprimento ao art. 141 da Lei nº 14.133/2021.

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Obras

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10.1 Obras Públicas

Acompanhamento das obras públicas executadas pela Câmara Municipal — construções, reformas, ampliações e recuperações de bens públicos — com identificação do objeto, situação atual, empresa contratada, prazos e percentual de execução.

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10.2 Quantitativos e Preços Contratados das Obras

Planilha orçamentária detalhada de cada obra pública da Câmara Municipal, contendo os quantitativos dos itens e serviços contratados, os preços unitários e os valores totais, em cumprimento ao art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

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10.3 Quantitativos Executados e Preços Pagos

Detalhamento dos quantitativos efetivamente executados e dos preços efetivamente pagos em cada obra pública da Câmara Municipal, permitindo o acompanhamento item por item da execução contratual em comparação com o originalmente contratado.

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10.4 Obras Paralisadas

Relação das obras públicas da Câmara Municipal cuja execução está temporariamente suspensa, com identificação do motivo da paralisação, do responsável pela inexecução e da data prevista para reinício, em cumprimento ao art. 115, § 6º, da Lei nº 14.133/2021.

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Planejamento e Prestação de Contas

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11.1 Balanço Geral

Prestação de contas anual da Câmara Municipal, contendo o Balanço Geral com os demonstrativos contábeis exigidos pela Lei nº 4.320/1964 — Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstrações das Variações Patrimoniais —, em cumprimento ao art. 48 da LRF.

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11.2 Relatório de Gestão ou Atividades

Relatório anual elaborado pela Presidência da Câmara Municipal evidenciando, de forma consolidada, o planejamento, as ações executadas, os resultados alcançados e a aplicação dos recursos ao longo do exercício, em cumprimento ao art. 8º, § 1º, V, da LAI.

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11.3 Decisões do Tribunal de Contas

Íntegra das decisões (acórdãos e pareceres prévios) emitidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) sobre a apreciação e julgamento das contas anuais da Câmara Municipal de Inhambupe, em cumprimento ao art. 48 da LRF.

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11.5 Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), com os demonstrativos quadrimestrais que comprovam o cumprimento dos limites fiscais com pessoal, dívida e operações de crédito.

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11.7 Plano Estratégico Institucional

Documento que define a visão de longo prazo da Câmara Municipal, contemplando missão, valores, objetivos estratégicos, indicadores e metas, orientando a atuação institucional e alinhando as ações às prioridades da Casa Legislativa.

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SIC

Externo

12.1 SIC

SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) é o setor responsável por receber, registrar e responder aos pedidos de acesso à informação na Câmara Municipal, atendendo presencialmente, em cumprimento aos arts. 8º e 9º da Lei nº 12.527/2011 (LAI).

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Ouvidoria

Externo

14.1 Ouvidoria

Canal eletrônico da Ouvidoria da Câmara Municipal para receber sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias dos cidadãos, com análise, encaminhamento aos setores competentes e resposta ao manifestante.

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14.3 Carta de Serviços ao Usuário

Documento que apresenta, de forma clara e organizada, todos os serviços prestados pela Câmara Municipal ao cidadão com requisitos, prazos, canais de acesso e padrões de qualidade , em cumprimento à Lei nº 13.460/2017.

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LGPD e Governo Digital

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15.1 Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Identificação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Câmara Municipal, com seus canais de contato, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), responsável pela interlocução entre a Câmara, os titulares de dados e a ANPD.

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15.2 Política de Privacidade e Proteção de Dados

Documento oficial que estabelece como a Câmara Municipal coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos cidadãos, dos servidores e demais usuários de seus serviços, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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15.3 Serviços Públicos Digitais

Plataforma digital que permite ao cidadão acessar e demandar serviços da Câmara Municipal sem necessidade de comparecimento presencial — sugestões de propostas legislativas, acompanhamento de trâmites, protocolo de documentos, agendamento de visitas e mais —, em cumprimento à Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).

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15.4 Dados Abertos

Conjunto de dados públicos da Câmara Municipal disponibilizados em formato aberto, estruturado e legível por máquina, permitindo acesso automatizado por sistemas, aplicativos e pesquisadores, com regras claras de utilização, em cumprimento à LAI e à Lei do Governo Digital.

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15.5 Regulamentação Local da Lei do Governo Digital

Resolução que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), estabelecendo diretrizes para a transformação digital, interoperabilidade dos sistemas, transparência ativa, proteção de dados pessoais e acessibilidade dos serviços.

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15.6 Pesquisa de Satisfação

Pesquisas de satisfação aplicadas pela Câmara Municipal aos usuários de seus serviços, com divulgação dos resultados, para avaliar a qualidade do atendimento, identificar oportunidades de melhoria e reorientar a prestação dos serviços públicos.

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Atividade Finalística

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20.1 Vereadores

Conheça os Vereadores da Câmara Municipal de Inhambupe com foto, partido político, biografia e contatos , representantes eleitos pelo povo para exercer a função legislativa e fiscalizar o Poder Executivo no município.

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20.2 Legislação Municipal

Acervo completo da legislação municipal de Inhambupe Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e demais atos normativos , com filtros de busca por número, data, palavras-chave e texto livre.

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20.3 Projetos de Lei e Atos em Tramitação

Acompanhe todos os projetos de lei e demais proposições em tramitação na Câmara Municipal — com ementa, autoria, situação atual, documentos anexos e histórico completo do trâmite — em cumprimento ao art. 37 da CF e à Lei nº 12.527/2011 (LAI).

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20.4 Pauta das Sessões Plenárias

Acesse a pauta das sessões plenárias da Câmara Municipal ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas com as matérias a serem discutidas e votadas, antecipadamente divulgadas em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 (LAI).

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20.5 Pauta das Comissões

Acesse a pauta das reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal com as matérias em análise, pareceres em elaboração e proposições em discussão em cada comissão.

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20.6 Atas das Sessões Plenárias

Atas oficiais das sessões plenárias da Câmara Municipal registros detalhados das deliberações, discussões, votações e listas de presença dos vereadores em cada sessão, em cumprimento ao art. 37 da CF e à Lei nº 12.527/2011 (LAI).

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20.7 Votações Nominais

Registro nominal das votações realizadas no Plenário da Câmara Municipal — com indicação do voto de cada vereador (SIM, NÃO, ABSTENÇÃO, AUSENTE) em projetos de lei, resoluções, requerimentos e demais proposições não aprovadas por unanimidade.

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20.8 Julgamento das Contas do Prefeito

Atos legislativos que apreciam as contas anuais do Prefeito Municipal com o Decreto Legislativo de julgamento, a ata ou resumo da sessão que aprovou ou rejeitou as contas, e o parecer prévio do TCM/BA que fundamentou a decisão.

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20.9 Transmissão das Sessões e Audiências Públicas

Transmissão ao vivo e acervo de gravações das sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de comissões e consultas populares da Câmara Municipal disponíveis pela internet com acessibilidade (legendas e LIBRAS) e arquivo permanente.

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20.10 Cotas Parlamentares / Verba Indenizatória

Regulamentação e valores das cotas parlamentares destinadas aos Vereadores para custeio de despesas relacionadas ao exercício do mandato com detalhamento mensal dos gastos por vereador, beneficiários, naturezas e comprovantes.

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20.11 Atividade Parlamentar

Painel completo com as atividades legislativas de cada Vereador da Câmara Municipal de Inhambupe — proposições apresentadas, participação em comissões, presença em sessões, pronunciamentos, votos e demais indicadores de atuação parlamentar.

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