Acordos sem Transferência Financeira
Parcerias, termos de cooperação e acordos que não envolvem repasse de dinheiro (LAI Art. 37 CF).
Declaração de Inexistência de Convênios e Transferências
Demonstrativo oficial de transparência ativa exigido pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e normas da ATRICON
Ausência de Convênios ou Transferências Registrados
Em atendimento aos princípios da publicidade, eficiência e moralidade previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Câmara Municipal de Inhambupe declara que, até o presente momento, não recebeu nem realizou transferências decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou quaisquer parcerias que envolvam ou não repasses de recursos financeiros.
- 5.1 Transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos (número/ano, valor total previsto, valor recebido, objeto, vigência, origem e inteiro teor do instrumento)
- 5.2 Transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes (número/ano, beneficiário, objeto, vigência, valor total previsto, valor concedido e inteiro teor do instrumento)
- 5.3 Acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros (partes, número/ano, objeto, vigência, obrigações ajustadas e inteiro teor do instrumento)
Presidente da Câmara Municipal de Inhambupe
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Fundamentação: Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Classificação: Obrigatória.
Itens disponibilizados: Nome das partes, número/ano, objeto, vigência, obrigações ajustadas e instrumento completo.