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Governo Digital

Modernização, eficiência e serviços públicos na palma da sua mão.

O que é a Transformação Digital no Setor Público?

O Governo Digital é uma estratégia de modernização da administração pública que utiliza tecnologias da informação e comunicação para melhorar a prestação de serviços, promover a transparência, aumentar a eficiência administrativa e facilitar a interação entre o cidadão e a Câmara Municipal.

A Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital.

Acessar Serviços Digitais

Base Legal e Regulamentação

Lei Federal nº 14.129/2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

Fundamentação

NR Conjunta Atricon nº 02/2022

A Câmara Municipal regulamenta localmente a aplicação desta lei para garantir a digitalização plena dos serviços legislativos e a transparência na gestão de dados.

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Agilidade

Redução do tempo de espera e eliminação de filas físicas.

Sustentabilidade

Redução drástica do uso de papel (Zero Papel) e deslocamentos.

Transparência

Facilidade no acompanhamento de processos e contas públicas.

Acessibilidade

Serviços disponíveis de qualquer lugar, pelo celular ou computador.

Nossos Compromissos com o Cidadão

Dados Abertos

Acesso a bases de dados em formatos estruturados e legíveis por máquina (CSV, JSON, XML).

Ver Dados Abertos
Linguagem Simples

Comunicação clara, direta e fácil de entender, sem jargões burocráticos complicados.

Foco no Usuário

Sistemas desenhados a partir das necessidades reais de quem os utiliza.

Segurança e Privacidade

Proteção rigorosa dos dados pessoais em todas as plataformas digitais.