Conjunto de informações atualizadas em: 29/05/2026
Valores das Diárias
Tabela de valores concedidos para deslocamentos dentro do Estado, fora do Estado e internacional.
| Beneficiário / Categoria | Dentro do Estado | Fora do Estado | Internacional |
|---|---|---|---|
|
Dentro do Estado - Deslocamento até 100 Km Incidente sobre o vencimento (remuneração) de Vereadores e Servidores. |
5.00 | 0.00 | 0.00 |
|
Dentro do Estado - Deslocamento de 101 Km a 200 Km Incidente sobre o vencimento (remuneração) de Vereadores e Servidores. |
6.00 | 0.00 | 0.00 |
|
Dentro do Estado - Deslocamento de 201 Km a 300 Km Incidente sobre o vencimento (remuneração) de Vereadores e Servidores. |
8.00 | 0.00 | 0.00 |
|
Dentro do Estado - Deslocamento superior a 300 Km Incidente sobre o vencimento (remuneração) de Vereadores e Servidores. |
10.00 | 0.00 | 0.00 |
|
Fora do Estado - Deslocamento até 1.000 Km Incidente sobre o vencimento (remuneração) de Vereadores e Servidores. |
0.00 | 18.00 | 0.00 |
|
Fora do Estado - Deslocamento de 1.001 Km a 2.000 Km Incidente sobre o vencimento (remuneração) de Vereadores e Servidores. |
0.00 | 23.00 | 0.00 |
|
Fora do Estado - Deslocamento superior a 2.000 Km Incidente sobre o vencimento (remuneração) de Vereadores e Servidores. |
0.00 | 24.00 | 0.00 |
Esta é a tabela de valores de diárias vigente para o exercício atual (2026), atualizada em 11/07/2026.
Leis, Decretos e Tabelas Relacionadas (PDF)
Arquivos oficiais digitalizados para consulta e download.
Fundamentação Legal e Regras (Resolução 01/2006)
Dentro da Jurisdição Estadual:
- Até 100km: 5% da remuneração
- Até 200km: 6% da remuneração
- Até 300km: 8% da remuneração
- Superior a 300km: 10% da remuneração
Fora da Jurisdição Estadual:
- Até 1.000km: 18% da remuneração
- Até 2.000km: 23% da remuneração
- Superior a 2.000km: 24% da remuneração
Legislação: Resolução nº 02/2002 alterada pela Resolução nº 01/2006; Lei Municipal nº 17/2001.
Nota sobre Diárias Internacionais: Conforme as normativas vigentes, não há previsão legal para a concessão de diárias para viagens ao exterior neste Órgão.