Legislação e atos normativos

Lei Complementar n° 02, de 20 de setembro de 2016,
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas do Poder Executivo e Legislativo do
Município de Inhambupe.

Revoga a Lei n° 10 de 30 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para o custeio de Iluminação Pública e dá outras providências.

Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para o período de 2005 a 2008 e dá outras providências.

FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O PERIODO DE 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTEBALECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE INHAMBUPE, PARA A LEGISLATURA DE 2005-2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE INHAMBUPE

DIPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.

Altera a redação dada a Lei n° 10 de 29 de junho de 2001 e revoga a Lei n° 07 de 17 de dezembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULO DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA N.° O1 PROPOSTA AO PROJETO DE LEI N.° 08 / 98, QUE "INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE INHAMBUPE

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEITO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DO IPTU, MEDIANTE DETERMINADAS CONDIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA AS LETRAS "a" E "b" DO ITEM V DO ART. 163 DA LEI N° 25 DE 30 DE DEZEMVRO DE 1997

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA DE REPOUSO SANTO ANTÔNIO.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE INHAMBUPE-BAHIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER AÇÕES DA TELEBRÁS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA LINHAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA PROPRIEDADE SITUADAS NA ZONA URBANA E ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO

DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUB-ROGAR O CRÉDITO EXECUTIVO DA LÓTUS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA APURADO NO PROCESSO EXECUTIVO NE 2.202/94 CONTRA A SACI-SOCIEDADE DE ASSISTENCIA A COMUNIDADE INHABUPENSE, VISANDO ADQUIRIR O PRÉDIO PENHORADO PARA SERVIR DEFINITIVAMENTE AS INSTALAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE INHAMBUPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVENIOS COM O GOVERNO FEDERAL, E O DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA AREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE PARA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE INHAMBUPE - AAPI

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR O PAGAMENTO DE LUZ E ÁGUA DAS FAMILIAS CARENTES DESTE MUNICIPIO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEICULOS DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

INTITUI O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

CRIA O FORUM MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 3° DA LEI NE 06 DE 18 DE ABRIL DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNECIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e dá outras providências

DENOMINA E ALTERA NOMES DE RUAS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - OPI PARA O TRIÊNIO DE 1995/1997 EM r$ 17.646.000,00 ( DEZESSETE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE INHAMBUPE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

DENOMINA-SE AVENIDA MARIO SIMÕES AZEVEDO A LOCALIDADE CONHECIDA COMO "LAGOA DO CABOGE"

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS DE 200% (DUZENTOS POR CENTO) DA RECEITA PREVISTA PARA O EXERCICO FINANCEIRO DE 1994, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O VEÍCULO GOL-CL DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE PROVIMENTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LINHAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TRANFORMADORES E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE, A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA.

INSTITUI O REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS 80% ( OITENTA POR CENTO ) DO TOTAL DA RECEITA PREVISTA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DENOMINA-SE RUA JOSÉ BATISTA DE FIGUEIREDO, A TRAVESSA CONHECIDA COMO TRAVESSA PEDRO DA SILVA E OLIVEIRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, O PRÉDIO ESCOLAR DENOMINADO, CENTRO PRE-ESCOLAR EDNOÉLIA DE SOUZA REIS, NESTA CIDADE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O VEÍCULO OPALA DIPLOMATA, PERTENCENTE A ESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

FIXA NORMAS TECNICAS A SEREM OBSERVADAS NA PUBLICAÇÃO DE LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ PROVIDENCIA CORRELA - TAS.