Legislação e atos normativos
Divulgação de leis, decretos, portarias, resoluções e instruções expedidas.
Critério 2.6 e 20.2 PNTP
Série Histórica: 1977 - 2026
Fundamentação Legal
- Art. 37 da Constituição Federal (Publicidade)
- Lei nº 12.527/2011 (LAI) - Arts. 6º, 7º e 8º
- Atualidade: Atualizado conforme demanda.
Diretriz PNTP - Distinção de Atos Normativos (Critérios 2.6 e 20.2)
O Programa Nacional de Transparência Pública exige a diferenciação entre os Atos Normativos Próprios (expedidos para organização/gestão do próprio órgão) e a Legislação Geral (leis municipais, códigos e decretos municipais de regramento público). Use as abas abaixo para focar a visualização instantaneamente:
Critério Atualidade
Série Histórica Atualizada
Nenhuma legislação encontrada.
Tente ajustar seus filtros ou busca.