Pauta das Comissões
Confira as pautas das matérias a serem discutidas nas Comissões da Câmara Municipal. Total: 35 pautas encontradas.
Fundamentação Legal
Art. 37 da CF e Art. 3, II da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Obrigatória: Disponibilização da pauta das matérias a serem discutidas nas Comissões, garantindo a publicidade das atividades legislativas.