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Informações Desclassificadas

Rol de informações que foram desclassificadas nos últimos 12 meses, conforme Art. 30, I da LAI.

Avenida Tenório Batista Lima, 145 - CEP: 48490-000, Centro, Inhambupe/BA
(75) 3431-2102
Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h.
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Listagem de Informações Desclassificadas - 2026

Relação de atos, documentos ou informações que deixaram de ser sigilosos em razão do decurso de prazo.

Declaração de Inexistência de Documentos Classificados

Demonstrativo oficial de transparência ativa exigido pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e normas da ATRICON

Ausência de Documentos Classificados em Grau de Sigilo

Em atendimento aos princípios da publicidade, eficiência e moralidade previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Câmara Municipal de Inhambupe declara que, até o presente momento, não possui documentos, atos ou informações classificados em qualquer grau de sigilo (reservado, secreto ou ultrassecreto) no âmbito de sua competência.

Itens de transparência declarados como inexistentes:
  • 12.8 Lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo.
Assinado originalmente por: Edilson da Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Inhambupe
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Fundamentação Legal

Em conformidade com o Art. 30, Inciso I da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), os órgãos e entidades do poder público devem publicar anualmente o rol de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses. Esta transparência garante que informações que cumpriram seu prazo de sigilo fiquem plenamente acessíveis à sociedade.